Questão
Q642661
Prova: Concurso Prefeitura de Vit?ria - ES 2007 (5? edi??o) - Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição)
Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi...
Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente. Considere que o referido cidadão tenha ajuizado reclamação trabalhista contra o município devido ao reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei. Considere ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes por sentença e que o município tenha interposto recurso ordinário, que foi admitido, subindo os autos para o tribunal regional do trabalho. Nesse caso, a lei prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.Comentários
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