Questão Q642424
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Prova: Concurso Prefeitura de Vit?ria - ES 2007 (5? edi??o) - Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Prefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição)

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da ap...

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa, antes da instauração da ação penal, em relação a um dos autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto tratar-se de causa incomunicável de extinção de punibilidade.

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