Com referência ao direito penal e ao direito processual...

#Questão 642111 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A imposição de prisão especial ao acusado afasta a possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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