Questão Q642097
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE)
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Ressocializa??o - PE (SERES/PE) 2017 - Agente de Seguran?a Penitenciaria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE) 2017

A respeito do processo e julgamento dos crimes de respons...

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir.

I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.

II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.

III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.

IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.

Estão certos apenas os itens

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