Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995....

#Questão 642062 - Direito Processual Penal, Processos em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. A suspensão condicional do processo não é direito público subjetivo do réu, podendo ou não ser oferecida proposta pelo querelante, quando se tratar de ação penal privada.

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