Questão
Q642014
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PR (TJPR/PR) 2014 - Juiz Substituto - Pontif?cia Universidade Cat?lica do Paran? (PUC - PR) do ano 2014
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Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) 2014
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA...
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA. Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere:
I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros.
II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora.
IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito.
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