Considere que, posta em liberdade provisória mediante r...

#Questão 641972 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Considere que, posta em liberdade provisória mediante recolhimento de fiança e cumprimento de obrigações impostas judicialmente, Joana tenha voltado a delinquir, razão por que o juízo competente decidiu ter havido quebra da fiança. Nessa situação hipotética, contra a decisão do juiz cabe a interposição de

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