Questão Q641371
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Tributário Princípios Tributários
Prova: Concurso C?mara dos Deputados (CD) 2014 - Analista Legislativo ?rea Consultor de Or?amento Financeira - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Câmara dos Deputados (CD) 2014

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do...

Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.

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