Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de d...

#Questão 641353 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

A) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.

B) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.

C) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.

D) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.

E) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

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