Acerca da constituição do crédito tributário, à luz...

#Questão 641275 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

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