Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tribut?...

#Questão 641206 - Direito Tributário, Dívida ativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. A omissão da data da inscrição do débito na dívida ativa acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança a ela vinculado, sendo possível, contudo, a substituição da certidão nula, até decisão de primeira instância, devolvido ao sujeito passivo ou interessado o prazo para defesa. Nesse caso, a defesa poderá versar, também, sobre os demais requisitos obrigatórios do termo de inscrição.

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