A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:...

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:
  • A. Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
  • B. Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
  • C. Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
  • D. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
  • E. Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Questões extras

Acerca da ênfase a ser dada a cada tipo de cargo durante sua revisão e descrição, assinale a opção incorreta.

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Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

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A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

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