Acerca de temas relacionados ao Imposto de Transmissão...

A Os institutos da concessão de direito real de uso é equiparado à doação para efeito de recolhimento do ITCMD, de acordo com o Código Tributário Nacional. B O regime da comunhão universal de bens afasta a incidência de ITCMD mesmo quando declarada a existência de doação em dinheiro entre cônjuges. C A inocorrência do efetivo acréscimo patrimonial em favor do donatário, quando de integralização do capital social, afasta o recolhimento do ITCMD. D De acordo com entendimento do STJ, ainda que exista lei estadual autorizadora, é inconstitucional a compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro. E Para os casos de inventário na modalidade de arrolamento sumário, o Juízo é competente para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD.