A importância do crédito tributário não pode ser cons...

A recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal. B subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração. C subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária. D condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal. E exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.