Questão Q640853
2017 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2017 - Policial Militar - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2017 Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2017

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX)...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9o, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7o, 2) e a Constituição Federal (artigo 5o, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

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