Questão
Q636842
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1? Regi?o (TRF 1?) 2014 - Analista Judici?rio ?rea Engenharia Civil - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
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Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2014
Para regularização de obra de construção civil, o pro...
Para regularização de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, a pessoa jurídica ou física, ou a empresa construtora contratada para executar a obra mediante empreitada total deverá informar à Receita Federal do Brasil os dados do responsável pela obra e os dados relativos à obra, mediante a apresentação deComentários
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