Para que a execução de uma obra civil seja legalizada,...

A Na execução de uma obra civil, qualquer alteração com relação ao projeto inicialmente contratado deve ser registrada na ART original. B O DO deve ser elaborado em formulário padrão fornecido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e assinado pelo responsável técnico da obra. C Determinadas obras ou serviços podem ter início sem a competente ART, desde que tenha sido utilizada a ART múltipla. D Quando a execução de um contrato contemplar diversas atividades ou especialidades de engenharia civil, haverá a necessidade de se elaborar um DO para cada uma delas. E Cabe à comissão de fiscalização da obra providenciar o registro da ART no CREA, preenchida pelo profissional responsável.