O ato de arquivamento compreende:...

#Questão 626380 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista de Informática

O ato de arquivamento compreende:

A) A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

B) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

C) Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

D) Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

E) Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

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