O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,...

Questão Q626299

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE SE

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE) 2015 - Analista de Tecnologia da Informa??o ?rea Suporte T?cnico em Infraestrutura - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE) 2015

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

A autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa; B o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos; C o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo; D o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições; E o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

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