O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,...

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

  • A. autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
  • B. o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;
  • C. o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;
  • D. o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
  • E. o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Questões extras

No que se refere à arquitetura de computadores, julgue os itens a seguir.

Processadores SPARC fazem uso da arquitetura CISC.

Resolva a questão aqui ›


A seguinte situação: "Quando uma organização divide um mercado em grupos menores e opta por atender a alguns desses segmentos, desenvolvendo um produto ou serviço para cada um dos segmentos escolhidos", refere-se ao marketing

Resolva a questão aqui ›


O conjunto de componentes denominado "árvore de natal" tem sua aplicação na

Resolva a questão aqui ›