Sobre o tema ?Autonomia Financeira e Administrativa do T...

#Questão 626297 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE SE, FGV, 2015, TCE/SE, Analista de Tecnologia da Informação

Sobre o tema Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe, é correto afirmar que é de competência:

A) elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

B) elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C) elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

D) elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

E) elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

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