De acordo com a Resolução nº 1.008/04 do Confea, que d...

#Questão 626119 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

De acordo com a Resolução nº 1.008/04 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, é correto afirmar que

A) transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência se o autuado praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual tenha sido anteriormente declarado culpado.

B) caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, poderá ser lavrado um auto de infração para ambas.

C) da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D) a câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, não sendo garantido o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.

E) da decisão proferida pelo Plenário do Crea, o autuado não pode interpor recurso.

Navegue em mais questões