As questões de 48 a 55 se referem à Portaria Normativa no 40, de 12 de dezembro de 2007.
Os pedidos de autorização de cursos de Direito, segundo a Portaria mencionada, deverão ser instruídos com elementos específicos de avaliação, que possam subsidiar a decisão administrativa em relação aos seguintes aspectos:
I a demonstração da relevância social, com base na demanda social, e sua relação com a ampliação do acesso à educação superior, observados parâmetros de qualidade.
II indicação da existência de um núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores.
III comprovação da disponibilidade de defensorias públicas no quantitativo ponderado pela base de alunos de cada campus da IES.
Está(ão) correta(s):
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