A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita...

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Segundo a Portaria Interministerial no 163/2001, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por

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