A escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão e...

#Questão 625531 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rondônia - MPE RO, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão específica, segundo a Lei Complementar Estadual n. 93/1993. Assinale a alternativa CORRETA.

A) A nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, indicado em lista tríplice, depende de aprovação unânime de seu nome pela Assembléia Legislativa.

B) Recebida a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, o Governador tem o prazo de 10 dias para nomeá-lo.

C) Em caso de o Governador do Estado não fazer a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, a lista tríplice será encaminhada à Assembléia Legislativa.

D) Todos os membros do Ministério Público Estadual com mais de 10 anos de carreira e 35 de idade podem integrar a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça.

E) Os dirigentes de entidades de classe são inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

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