As resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio A...

A vinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios. B vinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente. C vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente. D estabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério. E não possuem caráter cogente.