Conforme a Resolução CONAMA no 303/2002, constitui Áre...

#Questão 625012 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA no 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:

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