Questão Q624689
2014 Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - RS (TJRS/RS) 2014 - Oficial de Justi?a - Funda??o de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) 2014

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as di...

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.

I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.

III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

Quais estão corretas?

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