No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei...

Questão Q624312

2016 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município do Rio de Janeiro

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - T?cnico de Controle Externo - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2016 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível B Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica C Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei D Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

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