A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas qu...

#Questão 624260 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei Orgânica, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,

A) o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

B) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

C) o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.

D) cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.

E) o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

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