Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município...

A não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa. B somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável. C possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. D são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar. E são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.