Questão Q624116
2017 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Autarquia de Previd?ncia Social dos Servidores P?bicos de S?o Jos? dos Pinhais - PR (PREV S?o Jos?/PR) 2017 - T?cnico em Contabilidade - Funda??o de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2017 • Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR) 2017

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de...

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

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