Questão Q623987
2017 Banca não informada Ministério Público do Trabalho (MPT)
Prova: Concurso Minist?rio P?blico do Trabalho (MPT) 2017 - Procurador do Trabalho - do ano 2017 Ministério Público do Trabalho (MPT) 2017

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afi...

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:

I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.

III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.

Assinale a alternativa CORRETA:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...