As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JAR...

Questão Q623926

2015 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Prova: Concurso Departamento Estadual de Tr?nsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Analista do Servi?o de Tr?nsito ?rea Administrador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2015 • Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A respeito das normas de funcionamento e organização das JARI, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão. B Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. C O recurso interposto frente à decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações será apreciado no prazo de sessenta dias. D Quando houver apenas uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos casos em que o recurso contra decisão desta deva ser julgado por Colegiado Especial, tal recurso deverá ser julgado por membros dessa junta.

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