Questão Q623902
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Prova: Concurso Pol?cia Civil - ES 2010 - Escriv?o de Pol?cia Civil - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Polícia Civil - ES 2010

Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.

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