Questão Q623901
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Pol?cia Civil - ES 2010 - Escriv?o de Pol?cia Civil - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Polícia Civil - ES 2010

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, j...

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.

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