Acerca do que dispõe a Lei no 10.257/01, é correto afi...

#Questão 623592 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Acerca do que dispõe a Lei no 10.257/01, é correto afirmar que

A) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B) a concessão do direito de superfície deverá ser invariavelmente onerosa.

C) na pendência da ação de usucapião especial urbana, tramitam conjuntamente quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

D) decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

E) compete aos Municípios, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

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