O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4o, p...

A primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias. B precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância. C preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. D destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais. E preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.