Questão Q623495
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Roraima - RR (DPE/RR) 2015 - Psic?logo - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado de Roraima - RR (DPE/RR) 2015

Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no...

Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, dentre outras medidas, estarão sujeitos à

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