Questão Q623481
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Paran? - PR (DPE/PR) 2017 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Paraná - PR (DPE/PR) 2017

O artigo 2o, parágrafo único, do Estatuto da Criança e...

O artigo 2o, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assevera que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. O próprio Estatuto prevê, de maneira expressa, específica e literal, que a liberação será compulsória SOMENTE aos vinte e um anos de idade em relação à(s) seguinte(s) medida(s) socioeducativa(s):

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