A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adole...

#Questão 623470 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente,

A) trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional.

B) deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.

C) pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério Público.

D) pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

E) pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.

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