A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento...

#Questão 623460 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:

A) No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse.

B) Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.

C) A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D) A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos.

E) A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.

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