É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescent...

#Questão 623389 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A) que, exceto no caso de apelação interposta contra sentença que aplica internação ao adolescente, está dispensada a figura do revisor.

B) que a apelação interposta em face de sentença que defere adoção e que decreta a perda do poder familiar deve, em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo.

C) o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos, exceto o agravo de instrumento e os embargos de declaração.

D) que se aplique o sistema recursal do Código de Processo Civil, exceto no procedimento de execução de medida socioeducativa, que se rege pelas normas da Lei de Execuções Penais.

E) a dispensa do parecer do Ministério Público em segundo grau quando se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação de destituição do poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.

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