Questão Q623333
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Piuaí - PI (DPE/PI)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Piua? - PI (DPE/PI) 2009 - Defensor P?blico de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Piuaí - PI (DPE/PI) 2009

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Inf...

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 — ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

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