No contexto da infância e da adolescência, segundo o Es...

Questão Q623326

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gest?o e Previd?ncia - MA (SEGEP/MA) 2016 (2? edi??o) - Analista Ambiental ?rea Pedagogo - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 (2ª edição)

No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que

A os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares. B os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares. C cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo. D cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares. E os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.

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