No contexto da infância e da adolescência, segundo o Es...

#Questão 623326 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

No contexto da infância e da adolescência, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe não apenas à família, mas também à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de priorizar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para possibilitar a participação de todos os grupos responsabilizados, o ECA determina que

A) os municípios devem constituir obrigatoriamente Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e facultativamente Conselhos Tutelares.

B) os municípios devem constituir Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

C) cabe à União definir as formas de participação que serão aceitas como legítimas para a participação de cada pessoa ou grupo.

D) cada Estado deve constituir um Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Municípios, os Conselhos Tutelares.

E) os municípios e estados são autônomos para organizarem as formas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes em seu território.

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