Considerando a necessidade de identificação das pessoas...

#Questão 623266 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Considerando a necessidade de identificação das pessoas com deficiência em todo território brasileiro, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada em 2015, criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Quanto a esse Cadastro, é correto afirmar:

A) O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Municipal que constituirá base de dados de cadastros preenchidos pelas empresas, entidades públicas e privadas que possuam em seu quadro de funcionários e/ou de atendimento, pessoas com deficiência.

B) Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos exclusivamente por meio da realização de censos nacionais, coincidentes com os períodos de pesquisa já estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE, cujo formulário será acrescido de informações mais específicas e detalhadas.

C) Os dados do Cadastro-Inclusão deverão ser afixados em local público, de fácil acesso e de grande circulação de pessoas, para que, em cumprimento à legislação da transparência, todos os interessados tenham livre acesso.

D) A feitura do Cadastro-Inclusão está destinada a pessoas com deficiência com renda familiar de até três salários-mínimos ou renda per capita de até 1/2 salário-mínimo, seguindo os mesmos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considerando a perspectiva de inclusão desse segmento às políticas sociais.

E) o Cadastro-Inclusão é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, assim como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

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