A Constituição Federal, na alínea ?g? do inciso XII...

A a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. B a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ. C as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação. D a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. E as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.