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#Questão 623024 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 24/1975, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, na alínea g do inciso XII de seu § 2o estabelece que cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fis cais serão concedidos e revogados.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

A) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

B) a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.

C) as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

D) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

E) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

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