A Constituição Federal, na alínea ?g? do inciso XII...

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2o estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fis cais serão concedidos e revogados”.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

  • A. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
  • B. a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
  • C. as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.
  • D. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
  • E. as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
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