Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares,...

#Questão 622740 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

B) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

C) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

D) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

E) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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