Questão Q622693
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - SP (TJSP/SP) 2017 - Assistente Social Judici?rio - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017

A Lei no 11.340/2006, conhecida como ?Lei Maria da Penh...

A Lei no 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

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