Configura violência doméstica e familiar contra a mulhe...

Questão Q622689

2017 Banca não informada Polícia Civil - AC

Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Prova: Concurso Pol?cia Civil - AC 2017 - Escriv?o de Pol?cia Civil - do ano 2017 • Polícia Civil - AC 2017

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

A baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas. B baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual. C ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai. D a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima. E baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

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