Questão Q533386
2016 Banca não informada Prefeitura de Ituiutaba - MG
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Ituiutaba - MG - Assistente Social - do ano 2016 • Prefeitura de Ituiutaba - MG

A lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente,...

A lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo de número 121, § 3º, determina o prazo máximo para a permanência em instituição privativa de liberdade. Segundo o referido artigo, o prazo máximo para internação é:

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